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Prazos Obrigatórios de Incorporação no SUS: Estabelece prazo máximo de 180 dias

PL para Prazos Obrigatórios de Incorporação no SUS: Estabelece prazo máximo de 180 dias entre aprovação pela ANVISA e incorporação de novas terapias oncológicas no SUS, com multas para atrasos e relatórios anuais de fiscalização pelo TCU. (Viável: similar a PLs aprovados em medicamentos raros; custo baixo, impacto alto em celeridade).

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Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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