e-Cidadania

Esta proposta visa autorizar e regulamentar o uso de equipamentos não letais por agentes de segurança pública, como grampos veiculares, boleadeiras eletrônicas, armas de choque e outros dispositivos para imobilizar suspeitos em fuga a pé ou em veículos. O agente não será responsabilizado civil ou penalmente quando a ocorrência estiver gravada por câmera corporal ou da viatura, houver evidência de flagrante e o suspeito tiver sido advertido ao menos três vezes por aviso sonoro para interromper a fuga. O objetivo é aumentar a segurança da população, reduzir perseguições perigosas e proteger a vida de cidadãos e agentes públicos.