e-Cidadania

Institui a obrigatoriedade de garantir saúde, educação e infraestrutura básica como direitos fundamentais aplicáveis. A lei fixa investimentos anuais mínimos e intocáveis (15% Educação, 15% Saúde, 10% Infraestrutura) e cria o Plano Nacional de Vida Digna (PNVD) com metas claras: erradicar escolas sem estrutura até 2030, universalizar o saneamento até 2035 e reduzir em 50% as filas do SUS. Prevê fiscalização rigorosa pelo TCU/MPF e pune o descumprimento como improbidade administrativa. O objetivo é transformar direitos constitucionais em ações práticas e mensuráveis para todos.