e-Cidadania

Propõe-se lei federal que garanta ao caminhoneiro o direito de realizar a descarga da carga no pátio do destinatário ou em área designada quando houver espera superior ao prazo legal de tolerância, sem risco de sanções contratuais ou administrativas. A medida deverá prever registro da ocorrência, integridade da carga e presença de responsável ou meio de comprovação. O descumprimento por parte do recebedor implicará multa e indenização por tempo de espera, assegurando dignidade, produtividade e eficiência logística no transporte de cargas.