e-Cidadania

Propõe-se alterar a Lei de Arbitragem Brasileira (Lei nº 9.307/1996) para reconhecer expressamente o termo “juiz arbitral” como equivalente a “árbitro”. Na prática jurídica, essa expressão já é utilizada, pois o árbitro exerce função decisória semelhante à de um juiz. A ausência de previsão legal pode gerar dúvidas quanto à validade formal de atos e decisões. A medida visa garantir segurança jurídica, padronização terminológica e maior clareza, sem alterar a natureza privada da arbitragem nem criar vínculo com o Poder Judiciário.