e-Cidadania

Propõe a criação da Lei da Transparência Visual em Embalagens, visando garantir que imagens de produtos representem fielmente o conteúdo real, com variação limitada. Permite o uso de “imagem ilustrativa” apenas com aviso claro e sem indução ao erro. Exige informações visuais objetivas sobre quantidade, peso e composição. Estabelece fiscalização por amostragem e aplicação de sanções proporcionais ao faturamento em caso de descumprimento. A medida complementa o Código de Defesa do Consumidor, reduz práticas enganosas, aumenta a transparência e fortalece a confiança nas relações de consumo.