e-Cidadania

Propõe-se a atualização da Lei nº 11.788/2008 para assegurar condições dignas aos estagiários. Verifica-se que muitos estudantes enfrentam baixa remuneração, ausência de benefícios e práticas abusivas, comprometendo a permanência acadêmica. Sugere-se: instituição de bolsa mínima de 75% do salário mínimo; obrigatoriedade de auxílio-transporte e alimentação; vedação à exigência de experiência prévia; regulamentação de horas extras com remuneração e direito de recusa; garantia de liberação para atividades acadêmicas; contribuição ao INSS e criação de órgão de fiscalização.