e-Cidadania

A proposta propõe alterar a LGPD para endurecer a Minimização de Dados: plataformas só poderão coletar o estritamente essencial ao serviço, vedando a captação genérica. No ambiente digital, exige consentimento expresso e transparência algorítmica para o uso invisível de perfis em anúncios e publicidade direcionada. Além disso, amplia e iguala o rigor legal aos dados físicos (como cadastros em papel e biometria presencial no comércio), exigindo descarte seguro comprovado e proibindo sua digitalização ou venda não autorizada. O objetivo é frear o excesso de coleta e garantir a privacidade integral do brasileiro, do mundo de papel à vigilância digital algorítmica.