e-Cidadania

Projeto de lei que cria um modelo híbrido para exploração de petróleo no Brasil. Mantém a propriedade da União, conforme a Constituição Federal do Brasil, mas garante ao dono do terreno participação de 5% a 15% da produção, paga diretamente. Estabelece direito de preferência para negociação e possível participação minoritária. Preserva a regulação pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis e cria fundo municipal com parte dos royalties para investimentos locais. Inclui regras ambientais mais rígidas e mecanismos de mediação de conflitos, buscando equilíbrio entre controle estatal, incentivo econômico e justiça na distribuição da riqueza.