e-Cidadania

Ementa: "Acrescenta o inciso V no Art. 10 à Lei nº 14.601 de 19 de junho de 2023, que "Institui o Programa Bolsa Família". Art. 1º: "A Lei nº 14.601 de 19 de junho de 2023, passa a vigorar acrescida do seguinte inciso do Art. 10:. Art. 10 "V - Realização de 12 horas por ano, de atividade de melhoria, aperfeiçoamento ou manutenção estrutural ou organizacional, voltada à unidade educacional pública, cuja contraprestação deve ser indicada e atestada pelo gestor ou responsável pelo estabelecimento, podendo ser prestada por qualquer dos componentes do grupo familiar, de acordo com as habilidades e capacidades imediatas, salvo impedimento legal, caso fortuito ou força maior".