e-Cidadania

Aumentar a pena mínima do crime para 15 anos Aumentar a pena máxima até o limite de 40 anos) Criar qualificadoras legais obrigatórias Fixar regime inicial fechado como regra Exigir fração maior para progressão de regime 80% da pena Tornar obrigatório laudo criminológico para progressão Restringir saída temporária Restringir trabalho externo Endurecer regras do livramento condicional Vedação expressa a indulto, graça e anistia Aumentar causas de aumento de pena (parentesco, autoridade, reiteração) Perda automática do poder familiar Proibição permanente de atividades com crianças e adolescentes Criação de cadastro nacional de condenados por crimes sexuais