e-Cidadania

Institui marco regulatório e programa nacional para o ciclo completo da indústria de terras raras, desde a pesquisa geológica, extração, beneficiamento, separação de elementos, até a fabricação de produtos de alta tecnologia (ímãs permanentes, baterias, ligas metálicas). A lei prevê incentivos fiscais, criação de reservas estratégicas, financiamento para P&D e exigência de conteúdo local. Estabelece também salvaguardas ambientais rigorosas e participação de universidades. O objetivo é romper a dependência externa, agregar valor à cadeia produtiva nacional e garantir soberania tecnológica para setores como defesa, energia renovável e eletrônica.