e-Cidadania

Estabelece a obrigação dos municípios de manterem ao menos um abrigo público de animais por bairro ou conjunto de bairros compatível com a densidade populacional. Os abrigos deverão oferecer estrutura para acolhimento, cuidados veterinários, castração, campanhas de adoção e programas de educação sobre posse responsável. A lei prevê prazos de implantação escalonados, transferência de recursos da União e dos estados para os municípios, e fiscalização por conselhos gestores. O objetivo é erradicar a população de animais em situação de rua, controlar zoonoses e promover o bem-estar animal.