e-Cidadania

Obriga a instalação e manutenção de abrigos temporários para animais domésticos em aeroportos, portos, rodoviárias interestaduais e postos de fronteira. Os abrigos deverão oferecer condições básicas de alimentação, hidratação, ventilação, isolamento térmico e atendimento veterinário emergencial, com equipe treinada. A lei estabelece prazos para adequação da infraestrutura, responsabiliza os concessionários e gestores dos terminais, e prevê parcerias com ONGs e municípios. O objetivo é evitar o abandono de animais em viagens, garantir bem-estar e facilitar a fiscalização do transporte.