e-Cidadania

Institui a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais do setor alimentício disponibilizarem opções saudáveis a preços acessíveis, equiparados aos produtos convencionais. A lei prevê incentivos fiscais para mercados, restaurantes e lanchonetes que destinarem espaço destacado e ofertarem itens como frutas, verduras e refeições equilibradas com subsídio cruzado. Estabelece metas progressivas de adequação para redes de fast-food e estabelecimentos de grande porte. O objetivo é democratizar o acesso à alimentação nutritiva, reduzir desigualdades e combater a insegurança alimentar associada ao consumo de ultraprocessados.