e-Cidadania

Obriga a exibição clara e padronizada do valor calórico e de informações nutricionais essenciais na parte frontal de embalagens de alimentos e bebidas, bem como em cardápios de restaurantes e estabelecimentos comerciais. A lei prevê a utilização de rotulagem simplificada com alertas para alto teor de açúcar, gorduras saturadas e sódio, seguindo diretrizes da OMS. Estabelece prazos para adequação e penalidades para descumprimento, além de campanhas educativas de conscientização. O objetivo é combater a obesidade, promover escolhas alimentares mais saudáveis e garantir o direito à informação transparente ao consumidor.