Ideia Legislativa
Não aplicação de multa a dispensa de funcionarios de condominio quando se aposentam.
O condominio residencial contratam funcionarios que permanecem longamente. Qunado se aposentam garantem a sobrevivência e em geral ficam no condominio até alcançar esse direito, mas os condominios são penalizados ao desligarem esse funcionario que já não dá mais conta do serviço pela idade que tem. A aplicação da multa de 40% é injusta.
Deveria ter uma lei que permitisse o desligamento de funcionario, sem a aplicação da multa de 40% do FGTS, quando se aposentasse.
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Data limite para receber 20.000 apoios
29/07/2026
Ideia proposta por
ROSANGELA D. A. E. S.
(CE)
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