e-Cidadania

Proposta de Emenda à Constituição que estabelece a obrigatoriedade de o Estado brasileiro entregar resultados concretos e mensuráveis à população como condição de legitimidade democrática. A PEC vincula a alocação orçamentária à consecução de metas definidas em planos plurianuais com indicadores de impacto social, econômico e ambiental. Prevê mecanismos de controle social, auditoria de resultados e responsabilização de gestores por descumprimento injustificado. O objetivo é superar a cultura da ineficiência, garantir efetividade das políticas públicas e fortalecer a confiança da cidadania nas instituições.