e-Cidadania

Obriga as instituições de ensino superior a aceitarem, como atividades complementares, disciplinas eletivas cursadas por estudantes em programas de graduação distintos do seu, desde que observada correlação temática definida pelo projeto pedagógico. A lei estabelece limites percentuais de aproveitamento, procedimentos de equivalência simplificados e incentivos à criação de programas de mobilidade acadêmica interna. O objetivo é promover a interdisciplinaridade, ampliar a flexibilidade curricular, reduzir tempo de formação e estimular percursos formativos personalizados alinhados às necessidades do mercado.