e-Cidadania

Implementar uma lei que obrigue a inclusão automática na pauta de propostas que alcancem o apoio mínimo de 41 senadores ou 257 deputados federais, garantindo que matérias de relevante interesse público não fiquem sujeitas a bloqueios políticos ou à discricionariedade das mesas diretoras. A medida reforça a representatividade do Poder Legislativo, assegura o debate transparente de iniciativas com respaldo da maioria parlamentar e reduz distorções no processo decisório. Além disso, amplia a previsibilidade institucional, fortalece a democracia e alinha a agenda legislativa à vontade efetivamente expressa pelos representantes eleitos.