e-Cidadania

A proposta visa modernizar o acesso à arma de fogo para defesa pessoal, diante da ineficiência estrutural da segurança pública em garantir proteção integral ao cidadão. Prevê procedimentos mais céleres e objetivos, com redução de burocracia e prazos definidos, mantendo critérios rigorosos como avaliação psicológica, capacidade técnica e ausência de antecedentes. Fundamenta-se no direito à segurança, na Dignidade da Pessoa Humana, proporcionalidade e eficiência, buscando equilibrar o direito de defesa individual com o dever estatal de controle e prevenção de riscos sociais.