e-Cidadania

A proposta visa extinguir regimes de trabalho reduzidos no setor público, como escalas desproporcionais à média nacional, estabelecendo jornada mínima de 40 ou 44 horas semanais para agentes públicos, conforme a necessidade do serviço. A medida alcança servidores, parlamentares e funções correlatas, promovendo maior eficiência e isonomia em relação à iniciativa privada. Fundamenta-se nos princípios da Eficiência, Moralidade Administrativa e Dignidade da Pessoa Humana, assegurando melhor utilização dos recursos públicos e maior retorno à sociedade.