e-Cidadania

A presente ideia legislativa tem como objetivo fortalecer a proteção de vítimas de crimes digitais no Brasil, garantindo respostas mais rápidas, eficazes e justas diante de situações como assédio, ameaças, golpes e divulgação indevida de conteúdo íntimo. Atualmente, muitas vítimas enfrentam demora na remoção de conteúdos prejudiciais e dificuldades na responsabilização dos autores, o que agrava os danos causados.