e-Cidadania

Título: Limitação de apreensão e execução fiscal sobre bens de uso essencial da pessoa física Sugere-se a criação de norma legal que estabeleça limites para a apreensão e execução fiscal de bens de propriedade de pessoa física destinados ao uso particular, como veículos e imóveis residenciais. A proposta consiste em determinar que tais bens somente possam ser objeto de apreensão, penhora, leilão ou qualquer medida de expropriação por parte do poder público quando o montante total da dívida — compreendendo impostos, tributos, taxas, contribuições e multas — seja igual ou superior ao valor de mercado do próprio bem.