e-Cidadania

A proposta atualiza a Lei Maria da Penha para ampliar a proteção contra violência doméstica a todas as vítimas, incluindo homens, sem prejuízo das garantias existentes. Reforça a proteção de crianças conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, assegura atendimento sem discriminação, zombaria ou constrangimento, cria canais facilitados de denúncia, melhora o registro de dados (com identificação de sexo de vítima e agressor) e estabelece medidas contra acusações falsas comprovadas, garantindo equilíbrio jurídico e maior efetividade.