e-Cidadania

Esta proposta obriga a diferenciação clara entre compra de propriedade e licença de uso. Empresas ficam proibidas de alterar termos ou remover funções de produtos vendidos como definitivos sem anuência do cliente, vedada a interrupção do contrato por não concordância. Deve-se usar selos para identificar o que é propriedade e o que é aluguel na aquisição. É proibido usar o termo COMPRAR para licenças revogáveis. Em caso de fim do serviço, o comprador terá direito a versão offline e arquivos técnicos ou código-fonte para preservar o bem. A medida impede que empresas desativem produtos já pagos sem controle do usuário, garantindo transparência e a posse real do que foi adquirido no Brasil.