e-Cidadania

Institui a Lei de Prevenção ao Feminicídio, criando tipos penais específicos para ameaça e lesão corporal contra a mulher em contexto doméstico, com penas mais rigorosas. Prevê medidas protetivas tecnológicas, como tornozeleira e alerta sonoro progressivo. Tipifica a misoginia com cláusula que evita punição de opiniões sem potencial lesivo. Criminaliza a acusação falsa e pune quem contribui para ela. Estabelece crime de omissão de auxílio e torna obrigatória a participação do acusado em cursos de reeducação. Define ação penal pública incondicionada.