e-Cidadania

Solicitamos a imediata tramitação e aprovação do Projeto de Lei que cria 1.000 (mil) cargos efetivos no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), conforme minuta anexa. JUSTIFICATIVA SINTÉTICA A Justiça Eleitoral de São Paulo, responsável por cerca de 22% do eleitorado nacional, enfrenta iminente colapso administrativo. Atualmente, metade de sua força de trabalho (2.225 servidores) é composta por servidores requisitados de outros órgãos, cujo retorno compulsório está fixado para 30 de dezembro de 2026 pela Portaria TSE nº 294/2025 e decisões do Tribunal de Contas da União. O Projeto de Lei nº 04/2024, em tramitação