e-Cidadania

Propõe-se alterar o Código de Processo Penal para estabelecer parâmetros objetivos na análise da liberdade provisória em casos de feminicídio, exigindo fundamentação concreta e individualizada das decisões judiciais. Determina que o magistrado considere, obrigatoriamente, a gravidade do delito, o risco à ordem pública, a proteção de terceiros e a possibilidade de reiteração criminosa, em consonância com os princípios constitucionais e a jurisprudência dos tribunais superiores. O feminicídio exige resposta estatal proporcional. A proposta reforça a exigência de fundamentação qualificada na concessão de liberdade provisória, visando proteger a ordem pública e a segurança de terceiros.