e-Cidadania

Cria um tipo penal autônomo no Código Penal para punir a declaração falsa de formação médica (ou a ocultação/omissão de não possuir tal formação), quando utilizada para realizar ou oferecer procedimentos estéticos ou clínicos. Amplia a responsabilização para terceiros que anunciem, intermediem ou ofereçam tais procedimentos sabendo da falsidade. Estabelece agravantes proporcionais ao dano causado, inclusive nos casos de lesão corporal, deformidade permanente ou morte. A medida fecha lacuna no art. 282 do CP, protege a saúde pública, reforça a transparência na relação profissional-consumidor e desestimula as práticas enganosas que explodiram no mercado estético brasileiro.