e-Cidadania

Atualmente, o decreto n° 11,615/2023 regulamenta a posse e o porte de armas particulares aos militares das forças armadas. Neste decreto o militar com menos de 10 anos na força não possui direito ao porte de arma assim como os que ja estão estabilizados. Com essa ideia, o militar, enquanto na força, terá o direto a posse e o porte garantido para a proteção da sua vida, da sua família e da segurança, visto que o perigo vivenciado pelos militares vêm crescendo e são inerentes ao posto e graduação; as forças policiais nao são onipresentes para estarem o tempo todo na proteção dos seus familiares e termos os militares desarmados se torna um risco ao saírem dos batalhões.