e-Cidadania

Esta proposta visa fortalecer o combate à corrupção por meio da criação de um regime especial de controle financeiro para pessoas condenadas por crimes contra a administração pública. Prevê o monitoramento de movimentações financeiras, com análise de valores acima de limites definidos e verificação de compatibilidade com a renda declarada. Transações suspeitas poderão ser sinalizadas ou bloqueadas por órgãos como o Banco Central do Brasil e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras. Também inclui medidas contra o uso de “laranjas”, controle de ativos digitais e aplicação por prazo determinado, com revisão judicial.