e-Cidadania

Busca-se estender a aplicação da Lei nº 4.950-A/1966 aos servidores públicos estatutários, pois esses servidores são responsáveis por viabilizar obras em todo o Brasil, assumindo o ônus da elevada responsabilidade inerente ao setor público, mas atualmente não possuem remuneração justa. Logo, solicita-se: A) Obrigatoriedade da aplicação da referida lei aos estatutários dos municípios, estados, Distrito Federal e União, bem como de suas autarquias e fundações; B) Criação de um fundo para custeio do referido piso salarial aos estatutários, nos mesmos moldes do que é feito com a enfermagem; C) Revogação da Resolução nº 12/1971 do Senado, pois restringe a Lei nº 4.950-A/1966 aos estatutários.