Ideia Legislativa
Implementação da Renda Básica de Cidadania
Propomos a efetiva implementação da Renda Básica de Cidadania, prevista na Lei nº 10.835/2004, como direito universal e incondicional. Diferente do Bolsa Família, que é um programa sujeito a mudanças e cortes, a renda básica deve garantir segurança permanente a todos. Programas são instáveis: hoje podem pagar mais, amanhã menos. Direitos não podem ser reduzidos. A renda básica assegura dignidade, reduz desigualdades e simplifica a proteção social. Defendemos sua implementação real e sua elevação a direito constitucional.
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Data limite para receber 20.000 apoios
23/07/2026
Ideia proposta por
SHIRLEI C. D. S. P.
(SP)
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