e-Cidadania

Renda tributável provém de capital, como aluguéis e juros de poupança. O Bolsa Família é assistência e mínimo existencial, não ganho ou rendimento. Somá-lo ao cálculo do BPC desnatura o programa e fere a dignidade humana, pois usa um auxílio de pobreza para negar direito a idosos e deficientes. Se o Bolsa Família for tratado como renda, torna-se tecnicamente tributável e passível de ações na Justiça do Trabalho. A lei deve garantir que verbas assistenciais de sobrevivência sejam excluídas da aferição de renda para o BPC, assegurando o acesso real à proteção social