e-Cidadania

A impunidade em fraudes de concursos destrói a meritocracia e a confiança no Estado. Esta proposta endurece a legislação: 1) Eleva a pena base para 4 a 8 anos de reclusão, impedindo penas restritivas de direitos e acordos judiciais; 2) Inclui o delito na Lei de Crimes Hediondos, tornando-o inafiançável e insuscetível de graça ou anistia; 3) Aplica a pena em dobro se houver participação de servidor público ou membro da banca, além do perdimento de bens e inabilitação para funções públicas por tempo indeterminado.