e-Cidadania

Criação de lei para institucionalizar ação afirmativa de reserva de vagas para as pessoas trans no âmbito dos concursos públicos para o provimento de cargos efetivos e empregos públicos, bem como nos processos seletivos para a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito dos órgãos e entidades integrantes da administração pública direta e indireta de todos os poderes da União. Alguns entes da federação já adotam tal política afirmativa, como o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Porto Alegre. Busca-se, com isso, garantir o acesso dessa população aos cargos e empregos federais/nacionais.