e-Cidadania

O poder público utiliza cada vez mais algoritmos para decisões que afetam diretamente os cidadãos, como filas de creche, saúde e triagem de serviços. O uso de tecnologias opacas (caixas pretas) pode gerar vieses e exclusão. Esta proposta obriga a administração a dar total transparência aos critérios e códigos dos algoritmos e sistemas de I.A. utilizados em políticas públicas. A lei garantirá o direito à explicação das decisões automatizadas e permitirá a auditoria independente, assegurando justiça, impessoalidade e controle social sobre a tecnologia.