e-Cidadania

Muitas prefeituras tornam-se reféns de empresas de tecnologia devido à dificuldade de extrair e migrar dados de sistemas fechados. Esta proposta exige que todo contrato de aquisição ou locação de softwares para a administração pública contenha cláusulas obrigatórias de interoperabilidade e fornecimento de APIs abertas e documentadas. O objetivo é garantir que o município seja o verdadeiro dono de seus dados, impedindo o "sequestro" de informações por fornecedores, facilitando a transição entre sistemas, estimulando a concorrência e barateando licitações.