e-Cidadania

A proposta visa atualizar a Lei nº 10.029/2000, adequando a prestação voluntária à realidade atual da segurança pública. Amplia seu alcance para incluir Polícia Civil, Científica e Penal, além de prever a cessão de voluntários entre órgãos. Garante direitos como alimentação, seguro contra acidentes e condições adequadas de trabalho, bem como limita a jornada a 6 horas diárias. Assegura ainda o respeito à liberdade religiosa e inova ao permitir o reconhecimento do serviço voluntário como estágio curricular, mediante compatibilidade com a formação e convênio com instituições de ensino, promovendo valorização, eficiência e segurança jurídica.