e-Cidadania

A gestão e assinatura de contratos públicos por servidores comissionados, de livre nomeação e exoneração, fragiliza a segurança jurídica e aumenta os riscos de corrupção e direcionamento de licitações. Esta proposta veda a assinatura de contratos administrativos, especialmente de terceirização, por ocupantes de cargos em comissão. A exigência de que apenas servidores públicos efetivos (concursados) assinem esses instrumentos garante maior independência, impessoalidade e responsabilidade técnica, protegendo o erário contra pressões políticas e interesses privados.