e-Cidadania

Propõe-se lei federal para garantir remuneração mínima ou ajuda de custo obrigatória aos corretores de imóveis vinculados a imobiliárias, sem prejuízo das comissões, quando houver subordinação ou exclusividade. A medida visa proteger profissionais registrados no CRECI contra precarização, assegurando dignidade, previsibilidade de renda e condições mínimas de trabalho. Contratos deverão ser formalizados, vedando relações disfarçadas de autonomia para burlar direitos básicos.