e-Cidadania

Proponho alterar a legislação para que a apropriação indébita de veículo automotor, quando praticada com abuso de confiança, posse precária, contrato, locação, comodato, depósito, intermediação ou qualquer entrega legítima do bem, possa ser tratada como furto qualificado por abuso de confiança ou como modalidade qualificada autônoma. Também proponho que essa ocorrência gere restrição administrativa imediata nos sistemas estaduais e nacionais, nos mesmos moldes de roubo e furto, impedindo transferência, licenciamento, ocultação, revenda irregular e circulação do veículo, facilitando sua localização, recuperação e a proteção efetiva do legítimo proprietário.