e-Cidadania

Propõe garantir transparência, auditabilidade e controle social no uso de algoritmos e inteligência artificial pela Administração Pública. Assegura ao cidadão o direito de ser informado quando uma decisão for automatizada, conhecer os dados e critérios utilizados e solicitar revisão humana. Prevê a criação de cadastro público com descrição dos sistemas, finalidade, órgão responsável e nível de impacto, além de auditorias independentes, relatórios periódicos de desempenho e mecanismos de responsabilização, prevenindo erros, vieses, discriminação e violações de direitos fundamentais, com ampla publicidade das informações.