e-Cidadania

Art. 1º Ficam revogados todos os foros por prerrogativa de função, exceto Presidente, Vice-Presidente e Presidentes Câmara/Senado/STF (art. 102, I, "b" e "c", CF). Art. 2º Autoridades ajuizarão Reclamação Constitucional (art. 988 CPC c/c art. 102, I, "l", CF) contra abusos, com prioridade (art. 5º, LXXVIII, CF). Art. 3º Processos em curso remetem-se à 1ª instância em 30 dias. Art. 4º Entra em vigor na publicação, com rito especial (arts. 394-405 CPP). Por que acabar com foro privilegiado? 90% prescrição no STF (CNJ 2023) gasta 40% tempo com foro (CNJ 2024) 80% mais rápido na justiça local. STF já protege: 1.200 suspensões/ano Igualdade legal (art. 5º CF)