e-Cidadania

Por que essa ideia é necessária? Formalização: Milhares de web rádios já operam no Brasil, mas estão na informalidade por não se enquadrarem no MEI. Isso gora a arrecadação de impostos e direitos autorais. Compatibilidade econômica: O investimento para uma web rádio é modesto (de R$ 1.000 a R$ 3.000), semelhante a outras atividades já permitidas no MEI. Não há necessidade de outorga da Anatel, torres de transmissão ou equipamentos de alta potência. Proteção aos artistas: Hoje, por estarem na informalidade, a maioria das web rádios não paga direitos autorais ao ECAD. Com o regime simplificado (10% do salário mínimo mensal), o pagamento se torna viável e garante que os artistas sejam pagos.