e-Cidadania

Propõe-se a ampliação do acesso ao aborto legal no Brasil, permitindo que crianças e adolescentes, até a 12ª semana de gestação, possam optar pela interrupção voluntária da gravidez, independentemente da ocorrência de abuso.A medida visa assegurar a proteção integral à saúde física, mental e emocional desse grupo vulnerável, considerando os riscos associados à gestação precoce, incluindo complicações médicas decorrentes da idade, bem como impactos psicológicos e sociais. A proposta também leva em conta fatores como a ausência de condições financeiras, falta de rede de apoio e limitações no exercício da parentalidade, garantindo que a decisão possa ser tomada de forma segura e profissional