e-Cidadania

A proposta estabelece prazo de 720 dias para a implementação da RDC nº 1.002/2025 e garante orientação dos órgãos de vigilância sanitária aos dentistas. Prevê que entidades de classe, como CFO, CROSP e Anvisa, disponibilizem os documentos exigidos pela norma, promovendo transparência e acesso à informação. Durante eventual suspensão de atuação por 180 dias, a lei assegura que os profissionais sejam orientados e protegidos, garantindo cumprimento seguro da norma e valorizando a classe odontológica.