e-Cidadania

Embora a Lei nº 8.899/1994 já assegure o passe livre em transporte interestadual, sua aplicação não abrange, de forma explícita e direta, os deslocamentos para fins educacionais, nem o transporte aéreo, muitas vezes a única opção viável para longas distâncias. Este projeto de lei visa, portanto, suprir essa lacuna e garantir que o custo e a dificuldade do deslocamento não sejam uma barreira para a realização de um sonho. Ao instituir o Programa Nacional de Auxílio ao Deslocamento de Pessoas com Deficiência, o Estado brasileiro reafirma seu compromisso com a inclusão social e o direito à educação, garantindo que o acesso ao ensino superior seja uma realidade para todos