e-Cidadania

A proposta visa proibir o protesto em cartório e a negativação em órgãos de crédito por dívidas de serviços essenciais, como água, luz e telefone. Busca proteger consumidores em dificuldades financeiras, evitando agravamento da inadimplência. Também prevê que concessionárias ofereçam alternativas acessíveis, como parcelamentos com juros reduzidos e pagamento por carnê, prática já adotada por algumas autarquias, a fim de evitar o corte do fornecimento e garantir a continuidade desses serviços essenciais à população. A medida reforça o princípio da dignidade humana e o acesso universal a serviços básicos.